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Novo tratado internacional sobre crimes cibernéticos não nos protege e coloca nossos direitos em risco

Em fevereiro de 2024, após dois anos de negociações, a Organização das Nações Unidas (ONU) apresentará um novo tratado internacional para combater o crime cibernético. No entanto, especialistas e ativistas de todo o mundo alertam que o documento tem falhas importantes que podem ser usadas para validar abusos de direitos humanos.

As falhas do tratado são múltiplas. Por um lado, Estados autoritários como a China, o Vietnã, Paquistão e Federação Russa promoveram uma abordagem ampla do conceito de crime cibernético, com limites pouco claros, que pode ser utilizado para persecução de atos legítimos on-line. Embora alguns Estados tenham se manifestado contra essa perspectiva, até o momento eles não foram capazes de garantir um conjunto de padrões mínimos necessários para assegurar a coexistência democrática e o respeito aos direitos fundamentais.

Em sua forma atual, o tratado carece de salvaguardas suficientes de direitos humanos para evitar que seja invocado para restringir direitos civis e políticos, como a liberdade de expressão on-line. Carece também de uma efetiva perspectiva de gênero, abrindo a porta para a perseguição de pessoas por expressarem sua orientação sexual ou identidade de gênero on-line em países que punem pessoas LGBTQI+, como mostra a recente pesquisa da Derechos Digitales e da APC.

Pelo contrário, em sua forma atual o tratado poderia limitar a liberdade de expressão ao sancionar o discurso legítimo sob o pretexto de combater o crime cibernético, como tem sido amplamente advertido por órgãos internacionais de direitos humanos. Além disso, o acordo fornece mais ferramentas para a vigilância estatal de atividades on-line e facilita a cooperação entre os Estados para a coleta e o intercâmbio de dados de cidadãos, sem os controles necessários para prevenir abusos, e para a investigação de crimes “sérios” definidos por leis nacionais, mesmo se forem contra direitos humanos. Isso inclui, por exemplo, revelação de identidade ou metadados por meio da aplicação de leis nacionais problemáticas a atos como levantar uma bandeira do arco-íris, ser ou definir-se como LGBTQIA+ ou insultar um monarca nas mídias sociais.

Em sua versão atual, o tratado sobre crimes cibernéticos está longe de ser uma ferramenta de garantia de maior segurança on-line para os indivíduos e constitui uma ameaça ao exercício dos direitos humanos, especialmente para aqueles particularmente em países com democracias frágeis e um histórico de autoritarismo.

Um tratado internacional sobre crimes cibernéticos elaborado pela ONU não pode ignorar a devida defesa e promoção dos direitos humanos. Pedimos aos Estados que não cometam esse erro e adotem uma abordagem para o julgamento de crimes cibernéticos que garanta todas as pessoas do planeta o pleno exercício de seus direitos fundamentais.

Por que nos opomos ao novo tratado internacional contra o crime cibernético?

  1. O tratado sobre crimes cibernéticos atualmente em discussão nas Nações Unidas carece de salvaguardas robustas de direitos humanos, permitindo que seja invocado para processar e punir atos legítimos, como a expressão de dissidência política.

  2. O tratado de crimes cibernéticos da ONU não incorpora uma efetiva perspectiva de gênero. Isso permite a criminalização de mulheres e pessoas LGBTQIA+, prejudicando a luta pela igualdade de gênero.

  3. O tratado de crimes cibernéticos inclui delitos contra a liberdade de expressão, conforme advertido por vários órgãos internacionais. Isso é uma contradição com a própria missão da ONU: um tratado que legitima violações de direitos humanos não pode ser aprovado.

  4. O tratado sobre crimes cibernéticos que está sendo discutido nas Nações Unidas legitima a vigilância estatal das atividades on-line para a investigação de qualquer crime, cibernético ou não, mesmo se tais crimes forem contra os direitos humanos. Facilita a cooperação entre os Estados para a coleta e o intercâmbio de informações pessoais dos cidadãos, sem salvaguardas suficientes para evitar abusos contra o exercício dos direitos fundamentais.

  5. Em sua forma atual, o tratado sobre crimes cibernéticos está longe de ser uma ferramenta para garantir maior segurança on-line para os indivíduos e constitui uma ameaça ao exercício dos direitos humanos, especialmente em países com democracias frágeis e históricos de autoritarismo.

Quais são os requisitos que um tratado internacional sobre crimes cibernéticos deve atender?

Essas medidas são fundamentais para qualquer regulamentação internacional sobre crimes cibernéticos, especialmente uma criada nas Nações Unidas. Sem elas, o processo não deve prosseguir.

O que você pode fazer para ajudar a garantir que o tratado de crimes cibernéticos da ONU garanta os direitos humanos?

Precisamos de você! Nesta etapa do processo, sua ajuda é fundamental para informar e conscientizar sobre os perigos apresentados pelo tratado sobre crimes cibernéticos em sua forma atual e a necessidade de incorporar uma perspectiva sólida de direitos humanos. Você pode fazer isso da seguinte forma:

Recursos úteis